VEREADORES(AS) DE MACAÍBA APROVAM LEI DE SÃO BENTO

Como funciona o processo de efetivação desta democracia republica burguesa Brasileira?

Em formato de três poderes, onde o ente que incorpora a tarefa de elaborar a lei superior é sempre o ente FEDERAL.

Assim se efetivando: Lei federal, produzida pelo congresso nacional que abrange os estados e municípios. Logo nem estado pode fazer uma lei que ultrapasse os limites desta lei federal, nem tão pouco o município.

O papel do estado respeitando essa formatação federal produz leis que determinam ao estado, o papel que o município não pode. Logo um município não pode produzir uma lei que atente contra a dimensão estadual e federal.

E a pergunta que não quer calar:

Um município pode produzir uma lei para outro município?

Não.

Cada município respeita a legislação do outro município. Sempre respeitando a dimensão estadual e federal.

E Macaíba pode produzir uma lei que atinja o município de SÃO BENTO?

Não !!!

Mas fez tal ato ilegal?

Sim !!!

Aprovou na sessão do dia 20 de fevereiro do presente ano, uma lei que se referia ao Município de São Bento.

Como assim?

Alguém não se sabe ainda quem, digitou o projeto de lei 004/2024 que tratava de estabelecer regras para o regime próprio de Previdência do Macaíba Prev, só que no parágrafo único do artigo 51, ao invés de citar o município de Macaíba, citou o município de SÃO BENTO.

E o pior de tudo, os vereadores da cidade com exceção de um, que é oposição, vereador Luizinho, votaram todos nesse projeto de SÃO BENTO.

Mas esse engano foi proposital ou mero erro de digitação, NAQUELA PRÁTICA DO COPIAR COLAR?

Não se sabe ainda, no entanto, tal erro grave deverá ficar para história das CÂMARAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL.

Com esse fato o que se conclui desta importante casa legislativa na Região Metropolitana de Natal:

1 – Quem vota sem analisar o texto legislativo, prova que pouco tem respeito com a produção da legislação municipal de seu povo;

2 – A pressa de querer votar em uma única discussão em regime de urgência especial gera não apenas erros políticos mais jurídicos profundos;

3 – Qualquer bom jurista vai alegar que tal lei não tem validade;

4 – Quando ocorrerá a votação do projeto de lei que altera tal lei que cita SÃO BENTO? Vamos assistir?

5 – É claro que o coitado do funcionário que digitou tal projeto de lei será penalizado, mas os vereadores e vereadoras que votaram em tal projeto de lei, não sabem ler?

AQUI NESSE AÇÃO POPULAR FICA RESERVADO O ESPAÇO PARA ASSESSORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÍBA EXPLICAR TAL VOTAÇÃO.